ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
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Informações Referente aos Projetos de Leis Municipais Proibindo Fogos de Estampidos
Com referência à Lei, proibindo o comércio e o uso de fogos de estampidos em Santos,
informamos que o Presidente da República, de acordo com as atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 84, da Constituição Federal, editou o Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, tendo como base os preceitos das legislações federais, outorgando poderes EXCLUSIVOS, ao Exército Brasileiro, para baixar as normas sobre produtos controlados. Portanto, em razão dos fogos de artifício, armas, munições e materiais bélicos, entre outros, serem produtos controlados, compete,  EXCLUSIVA  e CONSTITUCIONALMENTE, ao Exército Brasileiro, estabelecer as normas sobre a fabricação, comércio, armazenagem, uso, tráfego, importação, exportação e desembaraço alfandegário, destes produtos. E concernente às legislações estaduais, nos artigos 33 e 34 do Decreto no 3.665/2000, o Exército incumbe, UNICAMENTE, as Secretarias de Segurança Pública para auxiliá-lo na fiscalização de fogos de artifício e demais produtos controlados. E sob os preceitos destes artigos a Secretaria de Segurança Pública de SP baixou a Resolução 154/2011- Fogos de Artifício, e o Corpo de Bombeiros, a Instrução Técnica 30- Fogos de Artifício. Entretanto, a Lei sancionada em Santos revogou os artigos 112, desse Decreto e o artigo 2o, do Decreto-Lei no 4.238/1942, no que tange às Leis federais. E, no que diz respeito às estaduais, revogou os artigos 17, 18 e 19, da Resolução 154/11, editada pela Secretaria de Segurança Pública do estado de SP, e as seções nos 5.1.1.1, a 5.1.1.4, da Instrução Técnica 30 do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo, devendo ser considerado que todas as legislações federais e estaduais, referidas, permitem o uso de fogos de estampidos em todos os municípios. Portanto, é evidente que a Lei sancionada revogou os artigos das leis federais e estaduais, aludidas, provocando um imbróglio jurídico. De um lado as legislações federais e estadual continuam permitindo o comércio e o uso de fogos de estampidos em Santos e, do outro lado, o município proibiu estas atividades, ficando uma interrogação. Uma Lei municipal pode se sobrepor às federais e estaduais, em um regime de República Federativa, na qual pressupõe-se a hierarquia de poderes e de leis, negando licenças de localização a quem comercializar fogos de estampidos e exercer o poder de polícia, podendo apreender e prender cidadãos que queimarem fogos de estampidos, considerando que, constitucionalmente, cabe somente aos estados exercerem o poder de polícia? Mas se considerarmos os absurdos da Lei sancionada, como a prefeitura municipal vai fiscalizar milhares de usuários que estiverem queimando fogos de estampidos, ao mesmo tempo, nas datas de pico, principalmente no Réveillon? A prestação de serviços à população não é mais importante para a comunidade do que promover “caça às bruxas”, a fim de coibir o comércio e uso de fogos, utilizando, provavelmente, centenas de guardas municipais e viaturas? Por conseguinte, além de ser INCONSTITUCIONAL, será uma Lei inócua, em termos de resultados, porque só penalizará os comerciantes que pretendem trabalhar de forma regular e as empresas que realizam shows pirotécnicos em Santos, cujo número não deve exceder de 20, durante um ano. E, destarte, pelo fato de Santos ser um município importante para a pirotecnia, o comércio continuará a ser feito através dos municípios vizinhos mas, o que será pior, também por pessoas clandestinas, com vendas à pronta entrega, cuja maioria dos produtos é de má qualidade e de origens expúrias, possibilitando acarretar sérios riscos de acidentes aos usuários. E vale acrescentar que somente os Projetos de Lei, oriundos do Congresso Nacional, têm competência constitucional para alterar as leis federais, acima, sobre produtos controlados, nos quais estão inseridos os FOGOS DE ARTIFÍCIO. Outrossim, desconhecemos a proibição de fogos de estampidos em outros países.
 














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