ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIROTECNIA
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PROJETO DE LEI : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PARA FOGOS DE ARTIFÍCIO

Projeto de Lei nº 01 – 00284/2013.
Dispõe sobre o comércio de fogos de artifício e de estampido, no âmbito do
Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1o. A instalação e funcionamento do Comércio de fogos de artifício, em geral, no âmbito do Município de São Paulo, será regido pelas disposições desta lei.

Art. 2o. As disposições desta lei aplicam-se às pessoas jurídicas que se dedicam ao comércio de fogos de Artifício, em geral, mesmo não sendo esta a sua principal atividade.

Art. 3o. As Licenças serão concedidas de acordo com as características e natureza do comércio e serão expedidas com validade de 01 (um) ano, renováveis por igual período ao:

I . Comércio Varejista
a) Será permitido o comércio nas categorias de uso NR1, NR2 e NR3, desde que o estoque volumétrico total, disposto em todo o imóvel, seja no máximo de 30 metros cúbicos, ou 20% da área quadrada do imóvel, prevalecendo o índice que possibilitar menor quantidade de estoque, que será limitado a 20% de artigos das classes A e B, 40% da classe C e 40% da classe D, cujas classificações estão explícitas no artigo 112, do Decreto Federal no 3.665, de 20 de novembro de 2000 e Resolução 154/2011-SSP-SP.

II- Comércio Atacadista
a) Será permitido o comércio atacadista da forma estabelecida na lei 13.885/04,que classifica como empreendimentos geradores de impacto ambiental categorias de uso NR3;aqueles que pelo seu porte ou natureza possam causar impacto ou alteração no seu entorno ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infra estrutura;

Art. 4º. A edificação para o comércio Varejista de fogos de artifício poderá ser térrea ou não, neste caso os demais pavimentos superiores serão utilizados exclusivamente para escritórios, sanitários e para área de armazenamento;

Art. 5o. Para concessão de licenças deverão ser observados os seguintes critérios;
I. O armazenamento e a exposição de produtos deverão ser em balcões, prateleiras de aço ou qualquer outro material não combustível e inflamável;

II. Os produtos deverão estar expostos em locais limpos, organizados e desumidificados.

III. Os produtos na área de armazenamento deverão guardar um afastamento mínimo de 15 centímetros das paredes e 50 centímetros do teto, em pilhas de no máximo 2 metros de altura por 1,5 metros de largura;

IV. Entre as pilhas deve haver um corredor de 1 metro, que permita a passagem para colocação e retirada de caixas, com segurança.

V. Os artefatos em estoque não poderão ficar diretamente sobre o piso, devendo-se utilizar suportes não condutores, como por exemplo, palets de madeira ou outro material, com base de no mínimo 15 centímetros de altura do solo.

VI. A área de armazenamento da loja deve estar compartimentada dos demais ambientes por paredes:

VII. As portas de acesso devem ser metálicas ou de madeira, desde que apresente tempo requerido de resistência ao fogo mínimo de 60 minutos (TRRF-60) e possuírem dispositivo para mantê-las na posição fechada e devem abrir de dentro para fora.

VIII. Aberturas (janelas) voltadas para o exterior da edificação, devidamente protegidas por tela metálica resistente a impactos mecânicos (com
máxima de 12,7mm x 12,7mm e bitola do fio de no mínimo 16 BWG), cuja abertura só serão permitidas quando houver recuos laterais ;

IX. O sistema de fiação elétrica deve estar totalmente embutido e a iluminação deve ser de lâmpadas blindadas na área de armazenamento;

X. O assoalho deve ser de material incombustível e que não permita acúmulo de água.

XI. O imóvel precisa estar dotado dos seguintes equipamentos de segurança contra incêndio:
a) A edificação deve estar protegida no mínimo, por 2 extintores por pavimento,sendo 01 de água pressurizada ou espuma mecânica e 01 de pó químico seco;
b) Um extintor de incêndio de CO2 ou pó químico, junto à caixa de entrada de energia;
c) Os extintores deverão estar devidamente carregados, com a validade de carga e selo ABNT, mantendo no local a nota fiscal de compra e recarga, para constatação do prazo de validade;

XII. Os comerciantes deverão expor na área de vendas, cartazes explicativos sobre uso e manuseio dos produtos comercializados, obedecendo a critérios descritos pela ASSOBRAPI (Associação Brasileira de Pirotecnia) ou qualquer outra entidade representativa de classe, aprovados pela Divisão de Produtos Controlados (DPCRD).

Art. 6º. Será permitido o comércio misto de Fogos de Artifício com artigos de outras naturezas, desde que os produtos pirotécnicos estejam dispostos em uma seção separada, a uma distância, mínima, de um metro dos demais artigos

Art. 7o. Serão concedidas Licenças baseando-se nas características e natureza do comércio e classificação dos produtos, que serão comercializados, conforme os critérios a seguir:

§ 1o. Nas empresas de comércio Varejista, são proibidas as seguintes atividades:
a) Montagem de peças pirotécnicas destinadas à queima e/ ou venda em geral;
b) Manipulações, montagens, desmontagens, desmanches ou alterações das características de fabricação dos artefatos pirotécnicos;
c) Venda fora das embalagens originais, contendo as quantidades mínimas, de fábrica;
d) Venda por unidades, retiradas de dentro das embalagens originais dos fabricantes;
e) Fumar no estabelecimento, seja por funcionários, vendedores ou clientes, devendo ser afixada uma placa alusiva à proibição nas áreas de comércio e armazenamento;
f) Manter na área de armazenamento quaisquer equipamentos destinados a produzir fogo, calor, faísca ou centelhas elétricas.
g) A comercialização de produtos inflamáveis, combustíveis, e principalmente pólvora negra e munições, de quaisquer espécies.
§ 2º. Não serão considerados como produtos inflamáveis: papéis, plástico, madeira e artigos derivados destes materiais.

Art. 8º. A edificação para o comércio atacadista de fogos de artifício será permitida nas categorias de uso NR3, poderá ser térrea ou não, neste caso os pavimentos superiores serão utilizados exclusivamente para escritórios, sanitários e para área de armazenamento, desde que possua saída independente da área de comércio da loja;

§ 1º. Nesta atividade é obrigatório um técnico responsável (Cabo Pirotécnico ou blaster).
§ 2º. Será permitida a montagem de peças pirotécnicas, destinadas as queimas em geral, observado rigorosamente o que dispõe as regulamentações do Exército Brasileiro Reg/T2 e Reg/T3 e Resolução 154/2011 da SSP-SP, não podendo a montagem ser realizada na área destinada ao armazenamento e ao comércio.

Art. 9o. As edificações destinadas ao comércio atacadista e varejista de Fogos de Artifício deverão ter os afastamentos mínimos dos seguintes locais:

I. 200 metros de fábricas de Fogos de Artifício ou de explosivos;
II. 100 metros de hospitais, estabelecimentos com internação médica ou tratamento ambulatorial e asilos, excetuando-se consultórios médicos;
III. 100 metros de creches ou escolas de ensino regular (fundamental, ginasial, colegial ou superior);
IV. 100 metros de comércio de Fogos de Artifício, postos de combustível, comércio de gases inflamáveis e/ou combustíveis e, seus respectivos depósitos;
V. 100 metros de estabelecimentos onde haja depósito ou comércio exclusivo de produtos químicos inflamáveis e/ou líquidos combustíveis;
VI. 100 metros de estações de metrô ou de trem, rodoviárias ou terminais de transporte público;
VII. 100 metros de cinemas, teatros e casas de espetáculos;
VIII. 100 metros de repartições de órgãos públicos;
IX. 50 metros de rede de alta tensão;
X. 50 metros de velórios.

Art. 10. Os pedidos de Concessão e Renovação de Licenças para instalação e funcionamento do comércio Atacadista e varejista deverão ser solicitados, no mínimo, 15 (quinze) dias antes, através de requerimento encaminhado ao Setor de Supervisão de Licenciamento das Subprefeituras, acompanhado de cópias, autenticadas dos seguintes documentos:

I. Laudo de pré-vistoria, assinada por um engenheiro químico credenciado pela Associação Brasileira de Pirotecnia (ASSOBRAPI), ou por outros órgãos representativos da classe pirotécnica, desde que sediados na capital de São Paulo, instruído com fotos das partes interna e externa do imóvel, inclusive, das instalações onde os produtos ficarão dispostos à venda e armazenagem, com a finalidade de evitar a descaracterização do local a ser licenciado, após a vistoria;

II. Alvará da Divisão de Produtos Controlados da Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Resolução no 154/2011, ou outro instrumento, legal, que a substituir;

III. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, (AVCB), desde que seja considerado necessário pelas autoridades municipais, atestando que o local está
apto para o comércio de Fogos de Artifício, de acordo com o Decreto Estadual no 56.819, de 10 de março de 2011 que institui o regulamento de segurança contra incêndios;

IV. Notificação do IPTU relativo ao imóvel a ser licenciado;

V. Taxa de fiscalização de estabelecimentos (TFE);

VI. Carteira de Responsável Técnico emitida pela ASSOBRAPI ou por outra entidade da classe pirotécnica, desde que esteja sediada nesta capital,
atestando que o Responsável Técnico participou do curso teórico e prático, estando habilitado para exercer o comércio de Fogos de Artifício, no estado de São Paulo, principalmente nos quesitos de segurança e orientação ao público consumidor de acordo com a resolução Nº 154/2011-SSP-SP;

VII. Certificado de Brigada de Incêndio, teórico e prático, dos sócios e funcionários da empresa de acordo com os preceitos da IT-30/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo;

VIII. Cartão do CNPJ;

IX. Inscrição Estadual ou DECA ou CADESP;

X. Contrato Social inicial, ou da ultima alteração contratual, consolidada, e no caso de Firma Individual, o documento de constituição da empresa;

XI. CCM da empresa;

XII. Nota fiscal da recarga do(s) extintor (es ).

§ 1º. Serão aceitos para início dos processos os protocolos do Alvará da Divisão de Produtos Controlados e do protocolo do AVCB do Corpo de bombeiros, este, quando for exigido pela autoridade. Contudo, a Licença Municipal somente será expedida mediante a apresentação de cópias, autenticadas, dos documentos exigidos.
§ 2º O protocolo de solicitação de renovação de licença, prorroga a validade da licença até a manifestação conclusiva da autoridade municipal;

Art. 11. No caso de comércio de fogos de artifício em imóvel não regularizado perante o município, será concedida o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, nos termos da Lei 15.499, de 7 de dezembro de 2011.

Art. 12. A Competência pela análise e emissão da licença para o comércio varejista de fogos de artifícios que se classificam como usos não residências compatíveis com a categoria de uso NR1 , NR2 e NR3 será da subprefeitura através do Setor de Supervisão de Licenciamento,

Art. 13. A Competência pela análise e emissão da licença para o comercio atacadista fica atribuída à Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo (CAIEPS)

Art. 14. Os deferimentos e indeferimentos deverão ser decididos no prazo máximo de 60 dias para o Comércio Atacadista e de 30 dias para o Comércio Varejista, ficando incluída nestes prazos, a emissão das licenças, na hipótese de deferimentos.

Art. 15. Compete à Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, por meio da Divisão de Produtos Controlados (DPCRD), a fiscalização do comércio e uso de Fogos de Artifício, de acordo com o poderes delegados pelo Decreto-Lei Federal nº 4.238, de 8 de abril de 1942 e o Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, denominado por R-105 do Exército Brasileiro e Resolução 154/2011 da SSP-SP

Art. 16. Não serão admitidos nos estabelecimentos de Fogos de Artifício e Estampidos, os sinalizadores utilizados exclusivamente para salvatagem de emergência em embarcações e aeronaves.

Art. 17. As queimas de produtos em recintos fechados (indoor), somente serão admitidas a empresas do ramo pirotécnico licenciadas pela Divisão de Produtos Controlados (DPCRD) e realizada por cabo pirotécnico devidamente habilitado.

Art. 18. Para o transporte, tráfego e porte, deverão ser observados os dispositivos do Decreto Federal 1797, de 25 de janeiro de 1996, referente aos países do MERCOSUL e Resolução No 420 de 12 de fevereiro de 2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Art. 19. O exercício de comércio de fogos sem o alvará, disciplinado nesta Lei,
implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser
reaplicada por idêntico valor.

§ 1º. A reaplicação deverá ser efetivada por três vezes, após o que, persistindo a
infração, a Prefeitura interditará o estabelecimento infrator.
§ 2º. A interdição perdurará até que a infração seja sanada.
§ 3º. Concomitantemente à interdição, a Prefeitura comunicará o fato à Divisão de
Produtos Controlados (DPCRD), para as providências cabíveis.
§ 4o. Persistindo a infração a Municipalidade interditará o estabelecimento,
solicitando de apreensão dos fogos à autoridade policial da Divisão de Produtos
Controlados (DPCRD),bem como instauração de inquérito pelo crime de
desobediência previsto no Código Penal.

Art. 20. A interdição imediata poderá ocorrer,assim como a solicitação de apreensão
dos fogos a autoridade policial da Divisão de Produtos Controlados (DPCRD), sempre
que constatado pelos técnicos da PMSP o estado precário de segurança ou risco
eminente.

Art. 21. Os valores do preço público a ser fixado pelo Executivo e das multas fixadas
nesta Lei devem ser reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.

Art. 22. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 12.891, de 15 de outubro de 1999.

Sala das Sessões, em abril de 2013.
psd

JUSTIFICATIVA

De acordo com o decreto lei 4238 de 08 de abril de 1942, são permitidas em todo o território Nacional, a fabricação o comercio e uso de fogos de artifício,e as condições mais abrangentes são ratificadas pelo exército Brasileiro,através do decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000.

É aceitável que a concessão de licenças sejam dificultadas,mas não restringidas,com vem ocorrendo a vários anos na capital e tem impedido os comerciantes que desejam exercer, legalmente, e de forma segura o comércio pirotécnico, devido o cerceamento ao direito de trabalhar.

De acordo com estudos realizados pelas entidades da classe de Fogos de Artifício, tem aumentado, a cada dia, a clandestinidade, com sérios riscos à população, em virtude dos Poderes Públicos desconhecerem os endereços dos locais de comércio e armazenamento, clandestinos, praticados de forma inadequada e perigosa.

Notório que o comércio regular, nos endereços definidos e conhecidos, é a melhor alternativa para que se possa promover uma fiscalização contínua, segura e rigorosa, pela Prefeitura e demais autoridades policiais.

É necessário definir e detalhar o enquadramento dos locais de comércio de Fogos de Artifício, relativamente ao Uso e Ocupação do Solo, de competência do município.

Antes se ser autorizada a fabricação de um artigo pirotécnico, ela passa por rigorosa avaliação técnica no laboratório do SENAI, localizado na cidade mineira de Santo Antônio do Monte e só depois, se for aprovado através de teste físico e químico e principalmente a qualidade e segurança do produto, o processo é enviado ao Exército Brasileiro, que autoriza a fabricação.

Vale destacar que há vários anos o exército Brasileiro proibiu o comércio de produtos a granel, fora de suas embalagens originais de fábrica, o que elimina todas as possibilidades de incêndio.

Atualmente, a possibilidade de acidentes graves é o comércio clandestino, no qual proprietários e funcionários não receberam informações e conhecimentos necessários, seguem comercializando os produtos de forma incorreta e ilegal, principalmente, manipulando e montando os produtos dentro das lojas, o que pode ser evitado pela fiscalização continua da prefeitura e dos órgãos policiais.

Gabinete do Vereador Antonio Goulart
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