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NOVA PORTARIA DPCRD 2/2011

São Paulo, 122 (231) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I terça-feira, 11 de dezembro de 2012 - pag. 9 e 10


 

DEPARTAMENTO DE CAPTURAS

E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS

Divisão de Produtos Controlados e

Registros Diversos

Portaria DPCRD/Decade-2/2011, de 17-12-2011

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Produtos

Controlados e Registros Diversos do DECADE, nos termos do

R-105 e Reg/T 2 e 3, todos do Exército Brasileiro e:

Considerando a competência delegada pelo Decreto 3.665,

de 20 de novembro de 2.000, às Secretarias de Segurança Pública

para atuarem em auxílio ao Exército Brasileiro, no controle e

fiscalização de produtos perigosos;

Considerando que incumbe à Polícia Civil do Estado de

São Paulo, atuar no controle e fiscalização das atividades com

produtos controlados;

Considerando que é imperativo num estado democrático

de direito, a adequada aplicação e correta compreensão das

normas em vigor, notadamente a Resolução SSP 154, de 19-09-

2011, a qual disciplina, dentro do Estado de São Paulo, todas

as atividades relacionadas com fogos de artifício, acessórios

pirotécnicos e afins;

Considerando o Decreto 58.150, de 21-06-2012 e as Portarias

08, de 02-01-1985 e DGP-53, de 29-11-2011, e a necessidade

de baixar instruções no âmbito da Polícia Civil do Estado de

São Paulo, visando a padronização com os setores de produtos

controlados dos demais municípios, para um atendimento

eficiente e de qualidade ao público a que se destina, Resolve.

Artigo 1º. Padronizar procedimentos aptos a suplementar

a interpretação das normas inerentes em vigor, em especial a

Resolução SSP 154/2011.

Artigo 2º. Considera-se, para efeitos desta Portaria:

I. Área de Exposição: Espaço destinado à exibição ao público

dos produtos pirotécnicos, devidamente organizados e em

suas embalagens comerciais originais.

II.Casa de Espetáculo: Estabelecimento público ou privado,

licenciado especificamente para exibição ou exploração comercial

de shows variados, cujo acesso se dê mediante aquisição de

ingresso ou convite.

III.Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos

– DPCRD, subordinada ao DECADE, competente para expedir

os alvarás para as atividades com produtos controlados, baixar

instruções e estabelecer formalidades administrativas no âmbito

estadual, visando a correta aplicação e estrita observância das

determinações relativas à tais atividades;

IV.Estabelecimento de Ensino Regular: Instituição onde se

lecione as fases escolares previstas na Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996.

V.Locais de Distância Mínima Obrigatória: Locais relacionados

no artigo 14 da Resolução 154/2011, cujas características

denotam atenção e cuidados especiais.

VI.Rede de Alta Tensão: Linhas condutoras de energia à

longas distâncias, assim classificadas pela NBr 10, instaladas em

torres de transmissão.

VII. Responsável Técnico: Profissional do segmento comercial

pirotécnico, com curso de especialização obtido junto a

entidade de classe reconhecida, habilitado em exame teórico

pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do

DECADE, por seus conhecimentos sobre armazenamento, uso e

manuseio dos fogos de artifício e respectivos acessórios, permitidos

para o comércio.

VIII. Terminais de transporte público: Terminais finais e/ou

iniciais de linhas regulares de transporte público, normalmente

dotados de posto de fiscalização e de plataformas destinadas ao

embarque ou desembarque de passageiros.

Do Cadastramento

Artigo 3º. Todas as atividades comerciais de fabrico, depósito,

transporte, shows, comércio atacadista e/ ou varejista, que

envolvam materiais pirotécnicos, desenvolvidas neste Estado,

deverão ser licenciadas junto a Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos do DECADE, observadas as disposições do

artigo 11º da Resolução SSP 154/2011.

§ 1º. Os setores de produtos controlados designados pelas

Delegacias Seccionais de Polícia subordinadas às diretorias do

DEMACRO e DEINTERES, deverão encaminhar, mensalmente,

os dados coligidos para serem inseridos no banco de dados da

DPCRD/DECADE.

§2º. Os fabricantes, comerciantes, transportadores e profissionais

de shows pirotécnicos, oriundos de outras Unidades

Federativas, deverão cadastrar-se exclusivamente na Divisão de

Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE (capital)

que, disponibilizará através de publicação em diário oficial, a

relação de empresas cadastradas.

I – O cadastramento referenciado neste artigo, deverá ser

feito pessoalmente ou por procurador legalmente constituído

ou através de entidade de classe a que estiver associado, bem

como, por intermédio de entidade de classe local, expressamente

autorizada por entidade de classe co-irmã de outra Unidade

Federativa, observado o que dispõe o artigo 9º, §1º da Resolução

SSP 154/2011.

II – A relação de pessoas físicas habilitadas será mantida

sob sigilo, a qual será informada somente por ofício, em caráter

reservado, à autoridade policial e ou Judiciária, observada a via

hierárquica departamental.

III – A DPCRD/DECADE, encaminhará aos demais municípios

cópia do cadastramento da empresa, quando a atividade desta

estiver afeta diretamente àquela circunscrição.

Das Fábricas e Depósitos

Artigo 4º. As fábricas e depósitos deverão possuir supervisão

técnica como segue:

I – Para as fábricas, um químico responsável.

II - Para os depósitos, um químico ou um blaster pirotécnico,

licenciados pela Divisão de Produtos Controlados e Registros

Diversos– DECADE.

Artigo 5º. O livro obrigatório de escrituração será vistoriado

por uma equipe especializada da Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos na capital e, nos demais municípios,

pelos setores de produtos controlados subordinados às respectivas

Delegacias Seccionais de Polícia.

Do Licenciamento

Artigo 6º. Os alvarás para comércio, show e transporte de

fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, poderão ser requeridos

separadamente ou em um único processo, desde que:

I - As respectivas taxas sejam recolhidas e apresentadas

separadamente.

II - As atividades sejam exercidas pelo mesmo estabelecimento,

em um único endereço e sob a responsabilidade contratual

do(s) mesmo(s) representante(s).

III - O requerimento declare de forma inequívoca quais as

atividades a serem licenciadas.

Parágrafo único. A inclusão ou exclusão de uma, ou mais

atividades pirotécnicas, poderá ser requerida dentro do prazo de

validade do alvará ou em sua respectiva renovação.

Artigo 7º. Os incisos V e XII do artigo 27 da Resolução SSP

154/2011, não se aplicam à atividade exclusiva de transporte,

devendo ser substituídos por documentos similares, próprios

para a atividade.

Artigo 8º. Em virtude do que dispõe o IT 30 do Corpo de

Bombeiros, será aceita a protocolização do processo sem o protocolo

de concessão ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo

de Bombeiros (AVCB), ficando o deferimento final condicionado

à apresentação do AVCB.

Parágrafo Único – Decorridos 90 dias da protocolização de

que trata este artigo, a autoridade policial notificará o requerente

para apresentar o AVCB.

Artigo 9º. Para requerimento que contemple, individual ou

conjuntamente, a atividade de transporte de material pirotécnico,

deverá ser apresentada, além dos documentos relacionados

no artigo 27º da Resolução SSP 154/2011, com a ressalva do

artigo 7º desta Portaria:

a) cópia do documento do veículo.

b) cópias do RG, CNGH e MOPP do condutor.

c) caso o proprietário ou condutor seja pessoa diversa do

requerente, deverá apresentar, além dos documentos das alíneas

a e b deste artigo, o respectivo atestado de antecedentes, criminais,

expedido no máximo há 2 (dois) meses.

d) declaração de compatibilidade do veículo.

Artigo 10º. Somente será expedido alvará para as atividades

pirotécnicas, simples ou unificadas, à comerciante portador de

carteira de habilitação de blaster pirotécnico ou da certidão de

habilitação como responsável técnico, expedidas pela Divisão de

Produtos Controlados e Registros Diversos- DECADE.

§ 1 º. Para licenciamento inicial de atividade comercial com

produtos controlados (pirotecnia), será fornecida uma declaração

simples sobre a aprovação obtida no exame teórico.

§ 2º. A apresentação de documento comprobatório expedido

pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos

- DECADE, da habilitação como blaster pirotécnico é obrigatória

para concessão ou renovação de alvará para atividade com

shows pirotécnicos.

I – A expedição da respectiva carteira de blaster pirotécnico

ou da certidão de habilitação como responsável técnico, fica

condicionada à apresentação de cópia simples do alvará para

atividades pirotécnicas.

Do Comércio

Artigo 11. Os estabelecimentos deverão contar com um

blaster pirotécnico ou com um responsável técnico, habilitado

pela Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos –

DECADE.

I – Blaster pirotécnico é o operador responsável pelo planejamento,

supervisão e/ou execução do espetáculo pirotécnico,

legalmente habilitado pelo órgão estadual competente, segundo

a regulamentação do Exército Brasileiro, em especial o Reg/T 3.

II – O responsável técnico tem sua área de competência

restrita ao estabelecimento comercial no qual trabalha e, está

apto para esclarecer dúvidas sobre o uso e manuseio dos

produtos pirotécnicos 1.4 das classes “A”, “B”, “C” e “D”, de

vendas permitidas ao público comum, não possuindo, portanto,

habilitação para supervisionar ou executar individualmente

shows de pirotecnia.

Artigo 12. O material, quando estocado na área de armazenamento,

deverá estar em prateleira de aço ou qualquer material

não combustível, em pilhas de até 2 metros, devendo ser observado

para todos os casos, as distâncias estipuladas para piso,

parede, teto e circulação de pessoas.

Artigo 13. O comércio de fogos de artifício das classes “C”

e “D”, destinados ao público em geral é permitido, devendo o

blaster pirotécnico ou responsável técnico do estabelecimento

comercial, informar ao consumidor sobre a necessidade de se

obter licença e contratar um profissional nos casos previstos na

Resolução SSP 154/2011.

Artigo 14. Os produtos armazenados deverão ser organizados

por classe.

Do Transporte

Artigo 15. O comerciante, para o transporte de material

pirotécnico deverá observar o que dispõe a Resolução 420 ANTT,

sem prejuízo das demais legislações pertinentes em vigor.

Parágrafo Único. Todas as medidas de segurança pertinentes

ao manuseio, compatibilidade e acondicionamento para o

transporte devem ser adotadas, e ainda:

I- Ser executado por profissional que preencha as exigências

regulamentares para o transporte de fogos de artifício e esteja

certificado com o MOPP.

II – Ser utilizado somente veículo classificado como de

carga, com compartimento separado totalmente do motorista

e do passageiro, exceto quando o material (fogos de artifício e

acessórios iniciadores) forem transportados separadamente, em

recipientes aprovados pelo Exército Brasileiro.

III – Em qualquer circunstância, é obrigatório manter os

acessórios iniciadores segregados em compartimento de material

resistente.

IV - O veículo deve estar adequado às exigências previstas

na Resolução ANTT 420, para transporte desta categoria, inclusive

sobre limite e disposição do material.

V - O material transportado com a inobservância dos critérios

acima estabelecidos será apreendido e, seus responsáveis

(transportador e fornecedor), responderão solidariamente nos

termos das normas em vigor.

VI - Será cassado o alvará daquele que, no exercício da sua

atividade, venha a praticar qualquer irregularidade prevista no

R-105 do Exército Brasileiro ou na Resolução SSP 154/11, bem

como será encaminhada cópia integral do expediente correspondente

à cassação, ao órgão fiscalizador.

Artigo 16. O transporte profissional de material pirotécnico

dentro do Estado de São Paulo, deverá ser acompanhado de

cópia autenticada do alvará para transporte expedido pela

Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos - DECADE,

sem prejuízo dos demais documentos obrigatórios.

§1º. O transporte de material pirotécnico de um estabelecimento

comercial para outro, situados dentro do Estado e sob

a responsabilidade do mesmo proprietário, será realizado com

os documentos exigidos na legislação em vigor e uma cópia

dos alvarás para atividades pirotécnicas, expedidos para ambos

os estabelecimentos pela Divisão de Produtos Controlados e

Registros Diversos - DECADE.

§2º. Para transporte entre duas Unidades Federativas, será

observado o que dispõe o R-105 do Exército Brasileiro.

§3º. O carregamento e o descarregamento do material pirotécnico

devem ser feitos com critérios que garantam a segurança

dessas operações.

I – A limitação de 60 minutos incide somente sobre veículo

carregado sem atividade, excluindo-se, portanto, aquele veículo

em atividade de carregamento ou descarregamento, o que

deverá ser realizado com as cautelas de praxe.

Artigo 17. O transporte de material pirotécnico por particular

deve se limitar ao compartimento de carga do respectivo

veículo, ficando proibido utilizar o espaço destinado ao condutor

ou passageiro.

Da queima e Uso

Artigo 18. O plano de tiro deverá ser apresentado junto

com a solicitação da licença para o espetáculo pirotécnico e

deverá conter:

I – Nome da empresa contratada e:

a. cnpj. (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

b. inscrição estadual.

c. endereço.

d. telefone.

e. e-mail.

II – Nome do profissional responsável e:

a. rg. (Cédula de Identidade)

b. número da carteira de blaster pirotécnico/DPCRD.

c. endereço.

d. telefone.

e. relação dos integrantes da equipe.

III – Nome do contratante e:

a. cnpj ou rg.

b. inscrição estadual ou cpf. (Cadastro de Pessoa Física)

c. endereço.

d. telefone.

e. e-mail.

IV – Data, local e horário do espetáculo.

V – Croqui do local.

VI – Cópia do contrato de prestação de serviço.

VII – Relação do material pirotécnico.

VIII – Área de armazenamento.

IX – Área de embarque e desembarque

a. havendo emprego de pavio, sua quantidade deve ser

declarada.

VIII – Relação dos estabelecimentos ou locais que se enquadrem

na tabela 3 do Reg/T 3 do Exército Brasileiro.

IX – O aterramento (quando for iniciação elétrica).

Parágrafo Único. Os fogos de artifício com iniciação por

corrente elétrica, deverão ser acionados (detonados) com um

afastamento mínimo de 50 metros para redes de alta tensão,

200 metros de ferrovia ou metrô, 100 metros de rodovias e,

seus operadores, não poderão portar ou utilizar nenhum tipo

de telefone móvel.

Artigo 19. O plano de tiro poderá ser assinado por engenheiro

ou blaster pirotécnico, conforme item 5.3 do Reg/T 3 – EB.

I – O profissional responsável pelo plano de tiro, deverá,

obrigatoriamente, estar presente durante a montagem e a execução

do espetáculo pirotécnico, orientando sob procedimentos

a serem adotados diante de possíveis adversidades.

II – A inobservância do inciso anterior, será comunicada ao

CREA ou Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos–

DECADE, sem prejuízo dos procedimentos legais cabíveis.

Artigo 20. A solicitação de licença para show pirotécnico

deverá ser protocolizada com antecedência mínima de 72

(setenta e duas) horas, observada a competência preconizada no

artigo 11 e §1ºda Resolução SSP 154, de 19-09-2011.

Artigo 21. O material pirotécnico de classificação abaixo de

1.4G, deverá ser entregue pelo fornecedor diretamente no local

da apresentação.

§ 1º. Os estabelecimentos licenciados pelo Exército Brasileiro

para depósito, montagem ou desmontagem desse material,

deverão, somente, lançar a respectiva movimentação em mapa

trimestral, o qual será encaminhado à Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos do DECADE.

I – O estabelecimento de que trata o parágrafo anterior,

deve solicitar também o alvará para atividades pirotécnicas

da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do

DECADE, observado o que dispõe a Resolução SSP 154/2011

para licenciamento.

§ 2º. O material pirotécnico deve estar acondicionado dentro

de sua embalagem de origem, exceto quando for colocado

em recipiente de material mais resistente, recomendado em

regulamentação do Exército Brasileiro.

Artigo 22. Deverá ser encaminhado à autoridade policial

responsável pela licença expedida para o show pirotécnico, relatório

sobre o espetáculo realizado, o qual deverá ser assinado

pelo engenheiro ou blaster pirotécnico responsável, em conjunto

com o contratante ou um representante indicado (bombeiro civil,

gestor da segurança, administrador, etc).

Da habilitação

Artigo 23. Cabe à Divisão de Produtos Controlados e

Registros Diversos do DECADE, habilitar mediante aplicação de

exame teórico, os candidatos à função de:

I – Blaster pirotécnico, também conhecido por cabo pirotécnico

ou operador responsável.

II – Responsável Técnico.

Artigo 24 - A entrada do candidato para o exame está

vinculada à apresentação de documento original com foto e da

protocolização prévia do respectivo processo.

I - É proibido o uso em sala de aula de aparelhos de

comunicação.

II – Não será permitida consulta à qualquer tipo de material.

Artigo 25 - O candidato que faltar injustificadamente por

duas vezes consecutivas ao exame, terá suspenso o direito de

agendar nova data pelo período de um mês, a contar da data

de sua última ausência.

Artigo 26 - O resultado será divulgado no primeiro dia útil

da semana seguinte.

Artigo 27 - O processo para requerer exame de habilitação

em blaster pirotécnico deverá obedecer aos critérios do artigo 42

da Resolução SSP 154/2011.

Artigo 28 - O processo para requerer habilitação como

responsável técnico, deverá ser instruído com:

I – Requerimento em duas vias, contendo:

a. os dados pessoais do requerente (nome, RG, CPF, naturalidade,

filiação, telefone).

b. os dados do estabelecimento onde exerce ou exercerá

suas funções.

II – 1 foto 3x4 (recente).

III – Cópia do RG. (Cédula de Identidade)

IV - Comprovante de Residência (recente).

V – Cópia do alvará para atividades pirotécnicas do estabelecimento

empregador.

VI – 1ª via do comprovante de recolhimento de taxa para

expedição de certidão, recolhida em GARE, código 426-1.

VII – Atestado de saúde emitido no máximo há 3 (três)

meses.

§ 1º. - O exame teórico para blaster pirotécnico dispõe de 10

questões, valendo 1 (um) ponto cada resposta correta, ocasião

em que serão abordados temas correlatos à prática profissional

em espetáculos pirotécnicos, as legislações pertinentes em vigor,

notadamente as normas baixadas pelo Exército Brasileiro e

Resolução SSP 154/2011.

§ 2º. - O exame teórico para responsável técnico dispõe

de 10 questões, valendo 1 (um) ponto cada resposta correta,

onde serão abordados temas correlatos à prática profissional,

conhecimento dos produtos pirotécnicos aptos ao comércio em

geral, bem como os regulamentos pertinentes, principalmente,

as normas baixadas pelo Exército Brasileiro e a Resolução SSP

154/2011, no que couber.

§ 3º. - Para ambos os casos, o candidato deverá obter, no

mínimo, média 7 (sete) para aprovação.

§ 4º - A declaração que certifica a aprovação e a habilitação

dos Responsáveis Técnicos do comércio de fogos de artifício no

Estado de São Paulo, terá sua válidade por um ano a contar da

data de sua expedição.

Artigo 29 - O candidato reprovado poderá requerer vista

de sua prova e interpor recurso ao Delegado Divisionário de

Polícia da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos

- DECADE.

Parágrafo Único - A autoridade policial informará sua

decisão sobre o recurso interposto, no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 30 - Ao candidato aprovado, portador de licença para

atividade comercial com produtos controlados (pirotecnia) será

expedida carteira de habilitação de blaster pirotécnico.

§ 1º. - Ao candidato requerente da 1ª concessão de alvará

para atividade pirotécnica, será fornecida uma declaração de

aprovação, válida por dois meses, prorrogável por igual período,

após apresentação de solicitação por escrito.

§ 2º - A validade da habilitação de blaster pirotécnico, será

aquela prevista no artigo 43, parágrafo e incisos da Resolução

SSP 154/2011.

Artigo 31 – O Blaster pirotécnico habilitado em outro

Estado da Federação que, ocasionalmente, seja contratado

para prestação de serviço neste Estado, deverá adequar-se às

seguintes exigências:

I – Requerer exame teórico.

II – Apresentar cópia do contrato de prestação de serviço.

III – Recolher taxa referente a expedição de certidão (Gare

- código 426-1).

IV – Apresentar cópia da habilitação expedida pela órgão

público competente do Estado de origem.

Parágrafo Único. Em virtude de tratar-se de prestação de

serviço por período determinado, a validade da habilitação referida

no caput, estará vinculada ao termino do respectivo evento.

Da Vistoria e da Fiscalização

Artigo 32 - A vistoria e a fiscalização serão realizadas pela

Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos– DECADE

na Capital e, pelos Setores de Produtos Controlados subordinados

às Delegacias Seccionais nos demais municípios (Demacro

e Deinteres).

I – Após a vistoria, será elaborado relatório conclusivo,

o qual será encaminhado acompanhado da cópia do requerimento

de concessão ou renovação do alvará para atividade(s)

pirotécnica(s) à Divisão de Produtos Controlados e Registros

Diversos do DECADE, para análise e expedição do respectivo

alvará.

II – Em caso de dúvida, a Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos do DECADE, contatará o setor de produtos

controlados do município interessado.

III –É facultado aos Setores de Produtos Controlados

subordinados às Delegacias Seccionais de Polícia do DEMACRO

ou DEINTERES, solicitar a cooperação de uma equipe da Divisão

de Produtos Controlados e Registros Diversos do DECADE, para

diligências inerentes à essas atividades.

Parágrafo único. Os setores de Produtos Controlados subordinados

às Delegacias Seccionais de Polícia (DEMACRO e

DEINTERES), encaminharão à Divisão de Produtos Controlados

e Registros Diversos do DECADE, informações pertinentes às

medidas administrativas ou atos de polícia judiciária, aplicados

no exercício da fiscalização.

Do Mapa

Artigo 33 - Os mapas previstos na Resolução SSP 154/2011,

deverão ser encaminhados à Divisão de Produtos Controlados e

Registros Diversos do DECADE, que inserirá as informações em

seu banco de dados.

§ 1º. O estabelecimento comercial portador de licença expedida

pela DPCRD/DECADE para atividade pirotécnica, deverá

encaminhar mapa mensal sobre sua movimentação.

§2º. Deverá ser observado o modelo de mapa constante no

anexo I, desta Portaria.

Disposições Finais

Artigo 34 - Por força hierárquica no exercício da competência

delegada, as atividades correlatas a esta Portaria, regularmente

autorizadas pelo Exército Brasileiro, através de Título ou

Certificado de Registro, serão referendadas.

I – Qualquer posição contrária deverá ser expressamente

justificada e encaminhada por ofício à Divisão de Produtos

Controlados e Registros Diversos do DECADE que, informará

ao Setor de Fiscalização de Produtos Controlados da 2º Região

Militar – Sudeste.

II – Até a manifestação conclusiva do Exército Brasileiro

sobre as observações reclamadas pelos setores subordinados

às Delegacias Seccionais de Polícia dos municípios (Demacro ou

Deinteres) ou pela Divisão de Produtos Controlados e Registros

Diversos – DECADE, os estabelecimentos comerciais poderão

funcionar, dentro dos limites do Título ou Certificado de Registro

já concedidos.

Artigo 35 - A capacitação em Brigada de Incêndio, ministrada

por profissional particular e/ou entidade de classe reconhecida

e cadastrada na Divisão de Produtos Controlados e Registros

Diversos - DECADE, será admitida para efeito de licenciamento

policial previsto na Resolução SSP 154/2011, pelo período de 02

(dois) anos a contar da data de sua expedição.

Artigo 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DIVISIONÁ-

RIO DE POLÍCIA DA DIVISÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

E REGISTROS DIVERSOS – DPCRD - DO DEPARTAMENTO DE

CAPTURAS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS - DECADE

Nome da empresa, estabelecida à Rua, nº, bairro, cidade

- Estado, portador do Alvará de Funcionamento nº............,

apresenta a V Sa. o mapa de estocagem de produtos controlados

referente ao mês de.........., ano, de acordo com a Resolução SSP

154, de 19-09-2011.

MAPA DE ESTOCAGEM DE PRODUTOS CONTROLADOS

Produto

Entrada

Estoque do mês

Anterior

Consumo

Estoque Atual

Procedência

Cidade_______,__________________de 20_____

______________________________________

Responsável pela empresa

 














Fone: (11) 3151.2017

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